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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 30/06/2016

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Energia elétrica, ordenamento urbano, telecomunicações

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação e outros serviços, detentoras da infraestrutura de postes, atenderem às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promoverem a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Araraquara, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 132/2016