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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 28/04/2015

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, limpeza pública, ordenamento urbano

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Autoriza o Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE, a firmar os Termos de Parceria oriundos das Leis Municipais nºs 4.820/97 e 5.200/99. (adoção de praça).