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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 05/06/2019

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Tributação, administração municipal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Reabre o prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT) e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 152/2019-SJC

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 203/2019

Cidade: Araraquara - SP

Data: 03/06/2015

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Tributação, administração municipal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Designa a Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências.