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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 19/05/2015

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Defesa do consumidor, segurança pública

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Regulamenta a Lei Municipal nº 7.375/10, que obriga a exibição, nos cinemas instalados no Município de Araraquara, antes das sessões principais, de mensagens publicitárias, de caráter educativo, de combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.