Brasão

SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 18/08/2015

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça, administração municipal, defesa do consumidor

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Suspende a execução da Lei nº 7.653, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0157509-77.2012.8.26.0000