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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 09/06/2015

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, justiça, indústria e comércio

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Suspende a execução da Lei nº 7.546, de 07 de outubro de 2011, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0263119-68.2011.8.26.0000.