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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 28/05/2015

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Habitação, saneamento básico e abastecimento de água

Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO

Ementa/Assunto: Cria o sistema de reuso de água de chuva, institui a sua obrigatoriedade nos imóveis localizados no Município e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 2/2015