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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 31/10/1967

Situação: Não especificada

Classificação: Administração do patrimônio público municipal, regimento interno

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Regula a apresentação de projetos de lei sobre a doação de imóveis, que deverão estar acompanhados de certidão emitida pelo Registro de imóveis e dá outras providências.