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Cidade: Araraquara - SP

Data: 28/06/1952

Situação: Revogada expressamente

Classificação: Agentes políticos, regimento interno

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 24, da Resolução nº55, de 23/12/1948, estabelecendo que a deliberação da Câmara sobre a cassação de mandato, só poderá ser feita pelo voto de, no mínimo, dois terços dos vereadores presentes.