Brasão

SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 23/09/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, justiça, administração do patrimônio público municipal

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Suspende a execução da Lei 4.183, de 1º de julho de 1993, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 29.773-0/9.

Cidade: Araraquara - SP

Data: 23/09/2009

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, justiça, administração do patrimônio público municipal

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Suspende a execução da Lei 4.249, de 29 de setembro de 1993, alterada pela Lei 4.524, de 09 de agosto de 1995, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, recurso extraordinário (STF) nº 226.470-8.