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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 29/10/2008

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Transportes, administração municipal, justiça

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Suspende a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 6.512, de 04 de janeiro de 2007, que isentou do pagamento da tarifa de pedágio os ônibus de transporte coletivo, de linhas regulares, que servem os Municípios de Araraquara-Matão e Matão-Araraquara, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.