Brasão

SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 23/03/2011

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Administração municipal, justiça, administração de pessoal

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Suspende a execução da Lei nº 5.595, de 18 de janeiro de 2001 e de suas alterações leis 5.704, de 25 de outubro de 2001, 5.964, de 23 de dezembro de 2002, 6.099, de 12 de março de 2004, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994.09.223992-8.