Brasão

SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 26/11/2002

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça, assistência social

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Suspende a execução Lei nº 5.152, de 06 de março de 1999, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 064.139.0/2.