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Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 28/11/2001

Situação: Não consta revogação expressa

Classificação: Justiça, administração municipal, transportes

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Fica suspensa a execução da Lei número 4.960, de 11 de dezembro de 1997, declarada inconstitucional em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação direta de inconstitucionalidade nº 59.170.0/1.