Brasão

SINO Informática

Legislação Digital

Cidade: Araraquara - SP

Data: 14/03/2000

Classificação: Justiça, administração municipal, tributação

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a suspensão, de diversos dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 15 de agosto de 1991, declarados inconstitucionais.