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Cidade Norma Data Ementa/Assunto Acessos
Cubatão - SP Lei complementar nº 85 21/12/2016 Recompõe o padrão de vencimento das carreiras de Escolaridade Superior, das Classes de Docentes e de Suporte Pedagógico e dá outras providências. 3218
Cubatão - SP Lei orgânica 09/04/1990 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Cubatão. 955
Cubatão - SP Lei ordinária nº 1.986 25/10/1991 Institui o Sistema de Carreiras da Prefeitura Municipal de Cubatão. 909
Cubatão - SP Lei ordinária nº 1.383 29/06/1983 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cubatão, e dá outras providências. 798
Cubatão - SP Resolução nº 1.558 13/12/1991 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cubatão. 676
Cubatão - SP Lei ordinária nº 325 09/03/1959 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão. 589
Cubatão - SP Lei ordinária nº 3.416 18/10/2010 Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Benefício Fiscal do Bom Empreendedor e dá outras providências. 502
Cubatão - SP Lei ordinária nº 3.562 03/12/2012 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa na Prefeitura Municipal de Cubatão e dá outras providências. 453